A. C. C. S.

ESTATUTOS

Capitulo I

(Denominação, Sede, Natureza e Fins)


Artigo 1º

(Denominação e Sede)

 

1- As Colectividades Culturais, Recreativas e Desportivas, sem fins lucrativos, do Concelho do Seixal, deliberaram associar-se e constituir entre si uma ASSOCIAÇÃO que se regerá, especialmente, por estes Estatutos.

2 - Esta entidade associativa denomina-se “Associação das Colectividades do Concelho do Seixal”, adiante e abreviadamente designada por “ASSOCIAÇÃO” podendo usar ainda a sigla, A C. C. S..

3 - A Sede provisória da ASSOCIAÇÃO ficará instalada na Rua Miguel Bombarda, n.º 82, Seixal  e poderá mudar a sua sede social para qualquer outro local do Concelho do Seixal por deliberação da Assembleia Geral, cumpridos os convenientes procedimentos legais e estatuários.

 

Artigo 2º

(Objecto)

 

1 - A ASSOCIAÇÃO tem como objecto definir projectos de interesse comum e formas de acção conjugada visando a resolução de dificuldades por todos sentidas, criar estruturas de apoio à elaboração daqueles projectos e afirmar a identidade própria do associativismo do Concelho do Seixal, de forma organizada e integrada na acção global  desenvolvida pelo Movimento Associativo à escala do País.

2 - Para a realização do seu objecto, competirá à ASSOCIAÇÃO:

a) Defender os interesses das Colectividades junto dos organismos públicos e privados;

b) Promover acções de formação, seminários, encontros e outras, para melhorar o nível de preparação associativa dos dirigentes;

c) Fomentar o intercâmbio de experiências e a troca de circulação célere de informação;

d) Dinamizar projectos próprios ou comuns, relações associativas e a cooperação com Colectividades de outras áreas, em articulação com estruturas similares de âmbito local, distrital ou regional e nacional.

 

Artigo 3º

(Prossecução dos fins)

 

1 - Para a prossecução dos seus objectivos, a ASSOCIAÇÃO promoverá reuniões com e entre os seus associados, encontros sectoriais, seminários, conferências, debates, exposições e todas as demais actividades que à Direcção pareçam adequadas e conforme o que estiver estipulado no seu Regulamento Interno.

2 - O Regulamento Interno, será elaborado sob a responsabilidade da Direcção e aprovado pela Assembleia Geral, podendo por esta ser alterado mediante proposta da Direcção ou pelo menos um quinto dos associados, em Assembleia Extraordinária expressamente convocada para o efeito.

 

Artigo 4º

(Duração)

 

A ASSOCIAÇÃO constitui-se por tempo indeterminado, não tem fins lucrativos e no caso de dissolução o seu património reverterá a favor da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio.

 

 

Artigo 5º

(Património)

 

1 - Constituem receitas da ASSOCIAÇÃO:

a) As quotas pagas pelas Associações associadas;

b) Eventuais contributos da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, da Federação Distrital ou das suas congéneres;

c) As receitas de bens próprios;

d) Todas as receitas decorrentes da prestação de serviços que resultam do legitimo exercício da sua actividade;

e) Os subsídios ou subvenções atribuídos por entidades particulares ou oficiais;

f) As doações, legados ou heranças aceites por deliberações da Direcção.

 

Capitulo II

(Associados)

 

Artigo 6º

(Categorias de Associados)

 

1 - Podem ser associados da ASSOCIAÇÃO, as Colectividades Culturais, Recreativas e Desportivas sediadas no Concelho do Seixal.

2 - A ASSOCIAÇÃO terá três categorias de associados:

a) Efectivos: todas as Colectividades que se proponham colaborar na realização dos fins da ASSOCIAÇÃO obrigando-se ao pagamento da jóia e quotas, nos montantes fixados;

b) Honorários: Todas as pessoas colectivas ou singulares que através de serviços ou doações, especialmente relevantes, mereçam esse reconhecimento por deliberação da Assembleia Geral mediante proposta da Direcção ou de um quinto dos associados;

c) Fundadores: Os signatários do acto da constituição da ASSSOCIAÇÃO e os que se inscreverem como associados até à data da legalização da mesma.

3 - Os associados honorários, embora possam participar nos trabalhos da Assembleia Geral e apresentar sugestões, não têm direito a voto.

 

Capitulo III

(Órgãos Sociais)


Artigo 7º

(Órgãos Sociais)

 

1- São Órgãos da ASSOCIAÇÃO, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

2 - A Mesa de Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, são eleitos simultaneamente pelo sistema de lista e por voto secreto, por mandatos de três anos,  sem prejuízo de reeleição.

3 - O processo de eleição far-se-á mediante listas em que figurem os nomes das colectividades associadas e dos seus representantes, efectivo e suplente;

4 - Os membros da Mesa de Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal, eleitos em substituição de outros, demissionários ou destituídos, apenas completarão o mandato em curso.

 

Artigo 8º

(Exercício de Cargo)

 

1 - O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes da ASSOCIAÇÃO é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

 

 

Capitulo IV

(Disposições Gerais)


Artigo 9º

(Quem obriga a ASSOCIAÇÃO)

 

1 - A ASSOCIAÇÃO obriga-se com as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou com as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.

2 - Nas operações financeiras são obrigatórias, pelo menos duas assinaturas sendo uma delas a do Tesoureiro.

3 - Nos casos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

 

Artigo 10º

(Disposições Finais)

 

A vida da ASSOCIAÇÃO rege-se pelos presentes Estatutos, pelo Regulamento Geral Interno e nos casos omissos, pela Lei Geral em vigor.